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Termos e Condições

Última atualização: 4 de novembro de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam as compras efetuadas na loja online Kits de Emergência, disponível em www.kitsemergencias.pt.

1. Identificação do vendedor

Nome comercial: Kits de Emergência

Titular da atividade: Rui Lopes

NIF: 243299559

Morada: Rua Augusto Simões, 1074, 4470-147, Maia.

Email: geral@kitsemergencias.pt

Telefone: +351 927 076 282

2. Produtos e composição dos kits

As características, composição e preços dos produtos encontram-se descritos nas respetivas páginas.

Os kits de emergência são comercializados como conjuntos de artigos selecionados e organizados para uma finalidade específica. O preço apresentado corresponde ao conjunto anunciado, não representando uma cobrança individual por cada componente.

Quando existam complementos opcionais, estes só são incluídos e cobrados quando expressamente selecionados pelo cliente.

As imagens são ilustrativas. Alguns componentes poderão apresentar diferenças de marca, cor ou embalagem, consoante a disponibilidade dos fornecedores, desde que sejam mantidas as características essenciais, quantidades e funcionalidades anunciadas.

Qualquer alteração relevante à composição contratada será comunicada ao cliente antes da expedição, para obtenção do seu acordo, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.

3. Encomendas e pagamentos

A compra é efetuada através da seleção dos produtos, das opções adicionais pretendidas e do método de pagamento disponível.

Antes de concluir a encomenda, o cliente pode verificar e corrigir os dados introduzidos, os produtos selecionados, as quantidades e o valor total.

A contratação é realizada em português. Após a submissão da encomenda, é enviada uma confirmação por email. Os dados da encomenda são conservados pela loja para efeitos de gestão e cumprimento das obrigações legais, podendo o cliente solicitar uma cópia através dos contactos indicados.

A preparação da encomenda inicia-se após confirmação do pagamento, salvo quando o método escolhido tenha condições diferentes.

Em caso de indisponibilidade de um produto, o cliente será informado e serão assegurados os direitos legalmente aplicáveis, incluindo o reembolso quando devido.

4. Preços e faturação

Todos os preços são apresentados em euros (€).

A atividade encontra-se abrangida pelo regime de isenção de IVA previsto no artigo 53.º do Código do IVA, não sendo liquidado este imposto enquanto o referido enquadramento se mantiver aplicável.

O valor total da encomenda, incluindo os complementos selecionados e eventuais custos de envio, é apresentado antes da confirmação da compra.

Os preços podem ser alterados, sem afetar encomendas já contratadas.

É emitida a documentação de faturação legalmente exigida.

5. Envios e entregas

As entregas são efetuadas em Portugal Continental, através dos serviços de transporte disponibilizados na loja.

Os custos de envio e os prazos de entrega aplicáveis são apresentados antes da conclusão da encomenda.

O cliente deve fornecer dados de entrega corretos e completos. Caso seja necessária uma nova expedição devido a informações incorretas fornecidas pelo cliente, os respetivos custos poderão ser-lhe imputados, quando legalmente admissível e após comunicação prévia.

Em caso de atraso, perda ou dano durante o transporte, serão respeitados os direitos legais do consumidor.

6. Utilização e conservação

Os nossos kits destinam-se a apoiar a preparação para situações de emergência. Não garantem proteção absoluta nem substituem assistência médica, veterinária ou especializada quando necessária.

Os componentes devem ser utilizados e conservados de acordo com as respetivas instruções.

Recomendamos a verificação periódica dos artigos sujeitos a validade, desgaste ou deterioração, especialmente alimentos, pilhas e baterias.

Estas recomendações não excluem nem limitam a responsabilidade legal da Kits de Emergência pela conformidade e segurança dos produtos comercializados.

7. Devoluções e garantias

O consumidor beneficia, em regra, do direito de livre resolução no prazo de 14 dias após a receção dos bens, sem necessidade de justificação, nos termos legalmente previstos.

As condições de devolução, custos e reembolsos encontram-se descritas na nossa Política de Devoluções e Reembolsos.

A seleção de complementos opcionais disponíveis no catálogo não elimina automaticamente o direito de livre resolução.

Os bens móveis novos beneficiam do regime legal de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo o prazo geral de responsabilidade de três anos, nos termos aplicáveis.

8. Reclamações e resolução de litígios

Para esclarecimentos ou reclamações, o cliente pode contactar-nos através de geral@kitsemergencias.pt.

Está igualmente disponível o Livro de Reclamações Eletrónico.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes, nomeadamente:

A competência de cada entidade depende das circunstâncias e do âmbito territorial do litígio.

9. Disposições finais

Estes Termos e Condições podem ser atualizados, sem alteração retroativa das condições aplicáveis a encomendas anteriormente contratadas.

Aplica-se a legislação portuguesa, sem prejuízo de outras normas imperativas legalmente aplicáveis.

Nenhuma disposição destes Termos e Condições limita ou exclui os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.