Política de Devoluções e Reembolsos
Última atualização: 4 de novembro de 2026
Na Kits de Emergência, queremos que compres com confiança. Esta política explica como funcionam as devoluções, os reembolsos e os direitos aplicáveis quando um produto apresenta algum problema.
1. Direito de livre resolução
Nas compras efetuadas online enquanto consumidor, tens, em regra, 14 dias de calendário para desistir da compra, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.
O prazo começa a contar no dia seguinte à receção dos bens por ti ou por um terceiro que tenhas indicado, diferente da transportadora. Quando uma encomenda é entregue em várias partes, aplica-se, em regra, a data de receção da última parte.
Este direito está sujeito às exceções legalmente previstas, indicadas na secção 4.
2. Como solicitar uma devolução
Para exercer o direito de livre resolução, comunica-nos a tua decisão através do email geral@kitsemergencias.pt ou de outro meio legalmente disponibilizado pela loja para esse efeito.
Para facilitar o processo, recomendamos que indiques o número da encomenda, o nome associado à compra e os artigos que pretendes devolver.
Podes utilizar o formulário apresentado no final desta página, mas não és obrigado a fazê-lo. Qualquer declaração inequívoca da tua decisão, comunicada dentro do prazo legal, é válida.
Após a comunicação, dispões de 14 dias para devolver os artigos, salvo se acordarmos outra modalidade de recolha.
Forneceremos as instruções logísticas necessárias, incluindo a identificação do local autorizado para receção dos bens.
3. Estado dos artigos devolvidos
Podes abrir a embalagem e examinar os produtos com o cuidado necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Quando a devolução abranger um kit completo, devem ser restituídos os componentes que integram o conjunto adquirido, incluindo os complementos abrangidos pela devolução, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
Recomendamos que os artigos sejam acondicionados adequadamente para evitar danos durante o transporte.
A abertura da embalagem de transporte ou a ausência da embalagem original não impedem, por si só, o exercício do direito de livre resolução.
No entanto, o consumidor é responsável pela eventual desvalorização dos bens resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos legais.
Quando aplicável, essa desvalorização será avaliada de forma objetiva e fundamentada.
4. Exceções ao direito de livre resolução
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução pode não ser aplicável, nomeadamente, aos seguintes bens:
- Produtos confecionados segundo especificações individuais do consumidor ou manifestamente personalizados;
- Produtos que, pela sua natureza, sejam suscetíveis de se deteriorar ou ficar rapidamente fora de prazo;
- Produtos selados que não sejam adequados à devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega.
Estas exceções apenas se aplicam quando estejam reunidos os requisitos legais.
A seleção de complementos opcionais disponíveis no nosso catálogo não elimina, por si só, o direito de livre resolução.
A presença de alimentos de longa conservação ou artigos de higiene num kit também não determina automaticamente a exclusão desse direito para todo o conjunto.
5. Custos de devolução
Quando a devolução resulta de uma desistência da compra, sem existir falta de conformidade, os custos diretos de devolução ficam a cargo do consumidor, desde que tenha sido previamente informado dessa responsabilidade, nos termos legais.
O consumidor pode utilizar um serviço de transporte adequado para devolver os artigos ao local indicado pela Kits de Emergência.
Recomendamos um serviço que permita obter comprovativo de envio.
A Kits de Emergência poderá acordar, em situações específicas, assumir os custos da devolução, sem que isso altere as condições gerais aplicáveis às restantes encomendas.
Quando a devolução ou outra medida de resolução decorra de uma falta de conformidade, os custos necessários são suportados pela Kits de Emergência nos termos legais.
6. Reembolsos
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, reembolsaremos os pagamentos devidos, incluindo os custos da entrega inicial até ao valor correspondente à modalidade normal menos onerosa disponibilizada na compra.
Não são reembolsados custos suplementares resultantes da escolha expressa de uma modalidade de entrega mais dispendiosa.
O reembolso é efetuado sem demora injustificada, no prazo legal de 14 dias a contar da comunicação da decisão de livre resolução.
Salvo quando nos ofereçamos para recolher os bens, poderemos reter o reembolso até recebermos os artigos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem custos adicionais para o consumidor.
A eventual desvalorização dos artigos será tratada de acordo com a legislação aplicável.
Não cobramos taxas administrativas ou penalizações pelo exercício do direito legal de livre resolução.
7. Artigos defeituosos, incorretos ou em falta
Se identificares um artigo defeituoso, danificado, incorreto ou em falta, contacta-nos através de geral@kitsemergencias.pt, indicando, se possível, o número da encomenda e uma descrição da situação.
Poderemos solicitar informações ou fotografias que facilitem a análise, sem que isso constitua uma limitação dos teus direitos legais.
Em caso de falta de conformidade, são assegurados os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo, nos termos aplicáveis, a reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
Para bens móveis novos, o prazo geral de responsabilidade por faltas de conformidade é de três anos a contar da entrega, nos termos legais.
Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, aplica-se igualmente o direito de rejeição previsto no artigo 16.º do referido diploma.
A resolução de situações de falta de conformidade é efetuada sem os custos que a legislação atribui ao vendedor.
Estes direitos são independentes do direito de livre resolução de 14 dias e não são limitados pelas exceções previstas para a desistência da compra.
8. Contactos
Para questões relacionadas com devoluções, reembolsos ou problemas com encomendas:
Kits de Emergência
Email: geral@kitsemergencias.pt
9. Modelo de formulário de livre resolução
O preenchimento deste formulário é facultativo.
Destinatário: Kits de Emergência
Endereço geográfico do vendedor: [Inserir endereço legalmente válido]
Email: geral@kitsemergencias.pt
Pela presente, comunico a minha decisão de resolver o contrato de compra e venda relativo aos seguintes artigos:
- Produto(s):
- Número da encomenda:
- Data da encomenda:
- Data de receção:
- Nome do consumidor:
- Morada do consumidor:
- Data da comunicação:
- Assinatura (apenas se apresentado em papel):
Esta política rege-se pela legislação portuguesa aplicável, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 e pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, nas respetivas redações em vigor.
Nenhuma disposição desta política limita os direitos imperativos dos consumidores.